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II Congresso Brasileiro de Controle Público

— archivado en:

Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP)

Qué
  • reforme300
Cuándo 25/11/2009 12:30 a
27/11/2009 22:30
Dónde Salvador, Bahia, Brasil
Nombre
Teléfono de contacto (55-71) 21.01.52.46
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O evento terá como tema central o controle público e as transformações da organização administrativa brasileira, constituindo o primeiro grande debate nacional sobre o novo Anteprojeto de Normas Gerais sobre Administração Pública Direta e Indireta, Entidades Paraestatais e Entidades de Colaboração, texto apresentado ao Ministro do Planejamento no último dia 16 de julho por comissão de especialistas nomeada pelo governo federal contendo significativas inovações, com reflexos diretos no sistema de controle, na competitividade das empresas estatais, na agilização dos contratos de obras e serviços do Estado e, sobretudo, na diminuição da insegurança jurídica relacionada diretamente com o exercício do controle público, dadas as incertezas atuais quanto aos limites conceituais e o regime de funcionamento da organização administrativa.

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